Detonando na Discursiva

Sexta, 10 de Setembro de 2021

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual instrumento processual deve ser utilizado para contestar decisões interlocutórias em ação de improbidade?

Resposta:

Em recente decisão, o STJ entendeu que é admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. (STJ. REsp 1.925.492.​)

Com efeito, segundo a Corte Superior, a previsão contida na Lei da Ação Popular (art. 19, §1º, da Lei 4.717/1965) prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Nas palavras do Relator:

“A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015.”

Ademais, o Código de Processo Civil é subsidiário no âmbito da ação de improbidade administrativa, de modo que deve ser aplicado o previsto na Lei de Ação Popular, norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva.

Assim, instrumento processual a ser utilizado para contestar decisões interlocutórias em ação de improbidade é o agravo de instrumento, com fundamento no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65.