Detonando na Discursiva

Quinta, 16 de Dezembro de 2021

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X disponibilizou a seus clientes o prazo de sete dias úteis, a contar da emissão da nota fiscal, para a troca de produtos com defeito. O Ministério Público do Estado X ajuizou ACP requerendo o pagamento de danos morais coletivos em virtude de lesão aos direitos da personalidade dos consumidores.
De acordo com o entendimento do STJ, a ação deve ser julgada procedente? Responda fundamentadamente.

Resposta:
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo.
Como se sabe, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa (presumido), sendo que sua configuração é fruto da mera apuração da prática de conduta ilícita que viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade de maneira injusta e intolerável, não sendo necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
Acontece que, para o STJ, o dano moral coletivo é somente relativo aos direitos transindividuais, de natureza indivisível (direitos difusos e coletivos em sentido estrito). Os direitos e interesses individuais homogêneos, cujos os titulares são pessoas determinadas, não devem ser abarcados pelo dano moral coletivo.
Com efeito, a condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionatória, e o valor da indenização é arbitrado em prol de um fundo criado pelo artigo 13 da LACP, enquanto que a violação de direitos individuais homogêneos enseja a fixação de danos morais cujos valores se destinam às vítimas. ​