Detonando na Discursiva

Quarta, 17 de Novembro de 2021

No âmbito do Controle de constitucionalidade, responda fundamentadamente: quais são os efeitos da medida cautelar em ADI? E em ADC?

Resposta:

De acordo com o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/99:

Art. 11. (...)

§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Sendo assim, em regra, a concessão de medida cautelar em ADI possui eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva ser concedida eficácia retroativa (ex tunc). Além disso, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, o que se chama de efeito repristinatório.

Por outro lado, o indeferimento da medida cautelar não significa a confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante. Foi o que decidiu o STF (Rcl 3.458 AgR).

Quanto à ADC, o STF decidiu que “é perfeitamente possível a atribuição de efeito vinculante e erga omnes em sede de liminar (decisão não definitiva de mérito) na ADC, tendo em vista o poder geral de cautela da Corte”[1] (ADC 4).

Na hipótese de indeferimento da medida cautelar em ADC, em razão do efeito ambivalente da ação, referida decisão significaria o mesmo que a procedência da ADI. Desse modo, respeitados os requisitos legais, é possível a concessão da eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Por fim, é importante ressaltar a inexistência do efeito repristinatório ao deferimento de medida cautelar em ADC.

[1] Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 2019, P. 426.