Detonando na Discursiva

Quarta, 24 de Novembro de 2021

Responda fundamentadamente:
a) O que é a teoria da perda de uma chance?
b) A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes, com base na teoria da perda de uma chance, em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame?

Resposta:

a) A perda de uma chance é tida como uma nova categoria de dano, conceituada da seguinte forma por Tartuce:
A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia, como expõem os autores citados, essa chance deve ser séria e real. Buscando critérios objetivos para a aplicação da teoria, Sérgio Savi leciona que a perda da chance estará caracterizada quando a probabilidade da oportunidade for superior a 50%.
Trata-se, portanto, de uma possibilidade de reparação em razão da perda da oportunidade de obter vantagem ou evitar determinado prejuízo. Sendo assim, admite-se a responsabilidade civil de possíveis prejuízos com base na teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória.
b) Ao analisar dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-residente que obteve boa classificação na primeira fase de concurso público, o STJ rejeitou a pretensão de que ele fosse obrigado a indenizar o suposto prejuízo sofrido pelo candidato por ter sido impossibilitado de comparecer às provas subsequentes do certame em virtude das sequelas do acidente. (STJ. REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)
De acordo com a Corte Superior, admite-se a responsabilidade civil e o dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na chamada “teoria da perda de uma chance”, desde que fique demonstrado que havia uma real possibilidade de êxito.
Nesses termos, vejamos os exatos termos do voto do Relator:
A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. (...) a nomeação do autor para o cargo àquela altura almejado ainda dependeria de seu sucesso nas provas faltantes, da obtenção de classificação suficiente para sua nomeação, bem como da prática, pela administração pública, do próprio ato de nomeação. Tais circunstâncias evidenciam que a pretensão do recorrente, pelo menos nesse ponto específico, está atrelada mais à frustração de uma esperança subjetiva do que de uma séria e real possibilidade de êxito.
Sendo assim, é possível afirmar que a habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame.
ATENÇÃO! O STJ já se posicionou de maneira diversa no caso de conduta omissiva e culposa de advogado que impetrou mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. In verbis:
(...) 1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da "perda de uma chance".
(...) (EDcl no REsp 1321606/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013)
Percebam que, nesse último caso, a candidata já estava aprovada no concurso.
OBS: Em regra, o STJ entende que o fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação ou para a interposição de recursos não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Para a Corte, é absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade — que se supõe real — que a parte teria de se sagrar vitoriosa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/11/2010) O mesmo entendimento foi utilizado pelo STJ em 10/03/2020, no julgamento do AgInt no AREsp 1492872/PR.