Detonando na Discursiva

Quinta, 30 de Dezembro de 2021

Com base nas disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responda quais são os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e se eles são cumulativos.


Resposta:
Como se sabe, em regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo automático. Entretanto, é possível que, a pedido do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida. Nesses termos:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Comentando o referido dispositivo legal, Didier afirma o seguinte:
Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência[1]; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer).
Ademais, em recente decisão, o STJ afirmou que os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC) para que o julgador conceda efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos. De acordo com a relatora Min. Nancy Andrighi:
Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito.
Com efeito, a garantia da execução é necessária porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada.
OBS: Nas execuções fundadas em título extrajudicial em face da Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, a lógica é diversa. Efetivamente, opostos embargos pela Fazenda Pública, a execução suspende-se automaticamente (efeito suspensivo automático).
O art. 919 do CPC não se aplica à execução proposta em face do Poder Público porque o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução e a Fazenda Pública não se sujeita à penhora, depósito nem caução, não precisando garantir o juízo. Ademais, a expedição de precatório ou RPV depende do prévio trânsito em julgado (CF, art. 100), de modo que apenas pode ser determinado o pagamento, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado.

[1] Enunciado 80 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "A tutela antecipada prevista nestes dispositivos pode ser de urgência ou de evidência.”