Pode o sujeito passivo da obrigação tributária valer-se do benefício da denúncia espontânea e requerer o parcelamento do débito?

Pode o sujeito passivo da obrigação tributária valer-se do benefício da denúncia espontânea e requerer o parcelamento do débito?

29/10/2020

NÃO! O instituto da denúncia espontânea tem por finalidade incentivar o

contribuinte a regularizar sua situação fiscal, beneficiando-se o Fisco com o pagamento

do tributo e dos juros, enquanto o contribuinte fica isento da multa. É um instituto que

faz com que ambos saiam ganhando: há uma relação de troca.

Nesse sentido, já afirmou o STJ O instituto da denúncia espontânea, mais que

um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a

responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser

preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição,

administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve haver uma relação de

troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar

ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a

máquina estatal para as atividades acima elencadas).

Com efeito, a denúncia espontânea exige pagamento e, como sabemos, o

parcelamento não é equivalente à quitação integral do valor devido. Confirmando esse

entendimento o STJ “uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há

parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser

aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da

obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o

crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque

não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão

adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN,”.

Em suma, “A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação

total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea”. (EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EM AGRAVO N. 621.481-SC. Relator: Ministro Francisco Peçanha

Martins. DJ 18.12.2006).

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